Municípios, pessoas de 5 anos de idade ou mais com proficiência em Libras e pessoas com proficiência e deficiência auditiva, segundo existência na sede do governo municipal de pessoal capacitado para atendimento na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na sede tradução de conteúdo em Libras da página da internet e serviços eletrônicos disponibilizados pela prefeitura